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13/03/2026
Orçamento insuficiente para executar obra: Responsabilidade do empreiteiro ou do dono de obra? Análise do Acórdão do TRP de 26-01-2026
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28/03/2025
Encontrei dinheiro na rua: posso ficar com ele?
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19/02/2025
DESPEJO SEM AVISO PRÉVIO: QUANDO A LEI O PERMITE
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19/02/2025