Atribuição de vagas em creche: pode a criança ser excluída por ter menos de 3 meses?

✦ Sobre este artigo

Neste artigo, analiso a legalidade da prática adotada por muitas creches de excluir automaticamente crianças com menos de 3 meses de idade à data de 1 de setembro, mesmo quando o ingresso só está previsto para meses posteriores. A exclusão, baseada em regulamentos internos ou critérios organizativos, é confrontada com o regime legal de admissão previsto na Portaria n.º 198/2022, aplicável a todas as IPSS com acordo de cooperação com a Segurança Social.

Explico por que razão esta prática pode ser juridicamente ilegítima, quais os limites dos regulamentos internos e que meios têm os pais para contestar decisões ilegais ou omissas — incluindo pedidos de esclarecimento, reclamações formais e eventual recurso aos tribunais.
Este artigo destina-se a pais, educadores, juristas e instituições que pretendam compreender os critérios legais de admissão em creche e assegurar um tratamento justo e conforme à Lei.
Extensão: cerca de 1500 palavras.
Abaixo encontra-se o artigo. Para aceder à versão integral com formatação editorial e identidade profissional, descarregue gratuitamente o PDF.