O Direito Contraordenacional ocupa um espaço próprio entre o ilícito penal e o ilícito meramente civil. Trata das situações em que há violação de normas administrativas, punida com coima ou sanção acessória, e exige uma actuação jurídica técnica, rigorosa e célere.
Apesar de menos mediático do que o Direito Penal, o processo contraordenacional envolve frequentemente consequências sérias: multas elevadas, perda de licenças, interdições profissionais ou danos reputacionais. A defesa eficaz começa por compreender o enquadramento legal, avaliar a prova e garantir que o procedimento respeita o princípio da proporcionalidade e os direitos de defesa.
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